- Número: 3368
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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"Estabelece forma de parcelamento para a arrecadação do IPTU do exercício de 2017 e dá outras providencias".
- Número: 2418
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Portarias 2017 de 002 à 194
- Número: 2194
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 182
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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