- Número: 4
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 4.159/2021, de 05 de Outubro de 2021.
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LEI Nº 4.172/2021, de 08 de dezembro de 2021.
- Número: 4
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DECRETO N° 3.041, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 3.040, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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EDITAL LEI ALDIR BLANC
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Editais
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Decreto 3019
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DECRETO N° 2924/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
- Número: 29242020
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL, 31 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 29202
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 2975/2020
- Número: 2975
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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NOVO DECRETO MUNICIPAL 2973/2020
- Número: 2973
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DECRETO N 2971/2020
- Número: 2971
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO 2970
- Número: 2970
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 2968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
- Número: 2968
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 2967, de 18 de Novembro de 2020.
- Número: 2967
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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