- Número: 3428
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Altera o Art. 1º da Lei nº3378//2017 que autoriza a Contratação Emergencial por Tempo Determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público somente no que concerne à Carga Horária e consequentemente ao vencimento e da outras providencias”.
- Número: 3421
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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"Estabelece forma de parcelamento para a arrecadação do IPTU do exercício de 2017 e dá outras providencias".
- Número: 3418
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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