- Número: 103
- Ano: 2015
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Leis e Decretos
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Concede Gratificação de Função e da outras providencias.
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Nomeia Tesoureiro e da outras providencias.
- Número: 102
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Revoga portarias e da outras providencias.
- Número: 101
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Indeniza Férias e Adicionais de Férias da Gestão 2009/2012 e da outras providencias.
- Número: 100
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Concede Licença Prêmio e da outras providencias.
- Número: 99
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Nomeia Secretário Interino e da outras providencias.
- Número: 98
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Revoga FG-3 e Concede FG 4 e da outras providencias.
- Número: 97
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Revoga FG-3 e Concede FG 5 e da outras providencias.
- Número: 96
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Revoga FG-1 e Concede FG 3 e da outras providencias.
- Número: 95
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Concede Conversão de Férias em pagamento em dinheiro e da outras providencias.
- Número: 94
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Concede Conversão de Licença Prêmio em pagamento em dinheiro e da outras providencias.
- Número: 93
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Revoga FG-1 e da outras providencias.
- Número: 91
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Concede Conversão de Licença Prêmio em pagamento em dinheiro e da outras providencias.
- Número: 90
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Concede Conversão de Férias em pagamento em dinheiro e da outras providencias.
- Número: 89
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Concede FG 2 e da outras providencias.
- Número: 87
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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