- Número: 3094
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a Lei 3052 de 31/03/2014 e da outras providencias
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Complementa o vencimento mensal dos Agentes Comunitário de Saúde e dá outras providências
- Número: 3090
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 3089
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária e em caráter emergencial de pessoal e da outras providencias
- Número: 3087
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui no âmbito municipal o Programa Passe Livre Estudantil e da outras providencias"
- Número: 3086
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 3083
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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CONCEDE ESCRITURA PÚBLICA DO TERRENO N° 08, DA QUADRA N°01 AO SENHOR JOSÉ BARBOSA
- Número: 3082
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária e em caráter emergencial de pessoal e da outras providencias
- Número: 3081
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária e em caráter emergencial de pessoal e da outras providencias
- Número: 3080
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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