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- EDITAL Nº 01/2019 - CONSELHO TUTELAR
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- Homologação das Inscrições do Conselho Tutelar
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- Re – Retificação e alteração do EDITAL Nº 01/2023
- RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
- Retificação do EDITAL N°01/2019
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