“Autoriza o Município de São Nicolau a firmar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, para pagamento junto a Rio Grande Energia S.A- RGE, para os fins que especifica e dá outras providências.”
Número: 3422
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 3422
Ano: 2017
Tipo: Lei