LEI Nº 4.163/2021, de 26 de outubro de 2021.
Número: 4
Ano: 2021
Tipo: Lei
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
- Data da Publicação: 28/10/2021