Dispõe sobre a transformação do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos (CRESU), associação civil sem fins lucrativos, em consórcio de direito público, sob a forma de associação pública, ratifica o protocolo de intenções celebrado entre os municípios integrantes e da outras providência
Número: 3078
Ano: 2014
Tipo: Lei