Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de Equipamentos com a Associação dos Produtores do Rincão do Conde e Passo de Santa Maria - São Nicolau, e dá outras providencias
Número: 3227
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 3227
Ano: 2015
Tipo: Lei