LEI Nº 4.171/2021, de 08 de dezembro de 2021.
Número: 4
Ano: 2021
Tipo: Lei
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data da Publicação: 21/12/2021