- Número: 3575
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 3612/2018
- Número: 0
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Nicolau, para o período de 2018 a 2021.
- Número: 3446
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Altera a Lei nº 3406, de 21 de Fevereiro de 2017, e da outras providencias”
- Número: 3442
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Parcelamento de Dívida de Prestação de Serviços de Coleta, Transporte e Destinação e/ou Disposição Final de Resíduos de Serviços de Saúde pela Empresa STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA e dá outras Providências.”
- Número: 3439
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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