- Número: 22022
- Ano: 2022
- Tipo: Instruções Normativas
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Leis e Decretos
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 12022
- Ano: 2022
- Tipo: Instruções Normativas
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DECRETO N.º 3.104, de 20 de dezembro de 2022.
- Número: 3104
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 3.073, 14 DE JUNHO DE 2022
- Número: 3073
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL N° 3064/2022 USO DE MÁSCARAS
- Número: 3064
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.053 - REVOGAÇÃO TURNO ÚNICO OBRAS E HABITAÇÃO
- Número: 3053
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL N° 3051/2022
- Número: 3051
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL N° 3050/2022
- Número: 3050
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL N° 3048/2022
- Número: 3048
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO MUNICIPAL N° 3047/2022
- Número: 3047
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Decreto n° 3.068 de 2022
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO LUTO OFICIAL N.º 3.091, de 27 de setembro de 2022.
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO PONTO FACULTATIVO
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.096, de 04 de novembro de 2022.
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE NOVEMBRO
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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