- Número: 200703
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU
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PORTARIA N° 018/2018
- Número: 182018
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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DECRETO QUE REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3575/2018
- Número: 2858
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 3612/2018
- Número: 0
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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