- Número: 3123
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.123, de 25 de abril de 2023.
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DECRETO Nº 57.177 - CALAMIDADE PÚBLICA
- Número: 57
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.122, de 20 de abril de 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.115, de 03 de março de 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.156, de 10 de outubro de 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PONTO FACULTATIVO DECRETO N° 3.157 DE 10 DE OUTUBRO
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO 3.108/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.138, de 19 de julho de 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO ESTIAGEM 3.107
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.119, de 04 de março de 2023.
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 22022
- Ano: 2022
- Tipo: Instruções Normativas
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
- Número: 12022
- Ano: 2022
- Tipo: Instruções Normativas
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DECRETO N.º 3.104, de 20 de dezembro de 2022.
- Número: 3104
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 3.073, 14 DE JUNHO DE 2022
- Número: 3073
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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